COPA 2014 EM NATAL - "COPADUTO"

Roberto Guedes
_________________________________________Via e-mail
(Esta é uma edição experimental do jornal, cuja periodicidade tende a ser diária, com circulação regular de segunda a sexta-feira, o mais perto possível do amanhecer)
Ano I - Edição Experimental N° 0046
Natal, segunda-feira, 05 de julho de 2.010
Jornalista Responsável: Roberto Guedes (RG151-DRT/RN).

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COMENTÁRIO DE ROBERTO GUEDES:

Futebol é emoção, não cenário de justiça
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“COPADUTO”


Henrique Eduardo pediu explicações que o...


...secretário Fernando Fernandes ainda não deu.

MP deve pedir também a suspensão do pagamento a escritórios de arquitetos

Roberto Guedes

Para assegurar e ampliar a eficácia da decisão que tomou na semana passada, de investigar a dispensa de licitação que o governo do Estado adotou visando entregar a dois escritórios de arquitetura estranhos ao Rio Grande do Norte a elaboração do projeto do estádio “Arena das Dunas”, o ministério público estadual precisa pedir celeremente que a justiça suspenda os efeitos desta e de outras decisões adotadas pelo poder executivo em função do empreendimento.
Esta é uma recomendação que operadores do direito entrincheirados na defesa da maior transparência e legalidade possíveis em todos os esforços que visem garantir a vinda de jogos do certame para Natal resolveram fazer ao mesmo tempo em que aplaudem a iniciativa que o promotor público Rinaldo Reis anunciou na última quinta-feira, 1°, de iniciar investigações pedindo à secretaria especial da Copa informações que respaldem a dispensa de inelegibilidade.
Se dependesse deles, aliás, a sociedade norte-rio-grandense aproveitaria o ensejo para cobrar e promover logo uma revisão completa de tudo o que, em função da Copa, foi negociado, acertado e decidido a respeito da participação do poder público em empreendimentos a serem compartilhados com agentes da iniciativa privada que nunca, nesta história, foram chamados a desmobilizar patrimônio e muito menos a mostrar sua idoneidade financeira, enquanto a viúva local abre mão de tudo – e tudo, aí, é uma fortuna.
ALIADOS ACORDAM
O aplauso desses juristas à iniciativa de Rinaldo, a propósito, guarda coerência com o que finalmente começou a ocorrer em Natal como alerta quanto ao clima de falta de transparência e excesso de interesses obscuros que crescentemente vinha se impondo na atração da Copa do Mundo de 2.014 pelos governos do Rio Grande do Norte e de Natal: a necessidade de esclarecer tudo passou a ser esgrimida até por incontestes aliados políticos do governador Iberê Ferreira de Souza.
É o caso do deputado federal Henrique Eduardo Alves, presidente regional do PMDB, líder desta agremiação na Câmara Federal, interlocutor de muito prestígio junto ao presidente Lula da Silva, um dos coordenadores da candidatura de Iberê à reeleição pelo PSB e, principalmente, advogado de Natal junto ao empresário Ricardo Teixeira, presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), a entidade que compartilha com a Confederação Internacional de Futebol Association (Fifa) a promoção da copa no território nacional.
Na última quinta-feira, enquanto o promotor se manifestava, o diário “Tribuna do Norte”, controlado pelo parlamentar, veiculou uma notícia segundo a qual Henrique Eduardo havia pedido que o titular da secretaria estadual da Copa, jornalista e industrial Fernando Fernandes de Oliveira, explique ao Rio Grande do Norte a dação dos contratos, no valor somado de 27 milhões de reais, a escritórios estranhos a esta unidade federativa, a Stadia Projetos, Engenharia e Consultoria e a Populus Arquitetura Ltda.
“Não acredito que ele faria algo sem embasamento jurídico, legal e moral”, disse Henrique Eduardo, oferecendo o benefício da dúvida a Fernando, “mas é preciso explicar, urgentemente, esse embasamento”. A despeito de toda a diplomacia mostrada pelo parlamentar, porém, Fernando chegou ao domingo 4, ontem, sem tornar públicas as explicações almejadas. E não é fácil produzi-las, tal a barafunda em que o Estado se meteu na gestão do processo de atração dos jogos da futura copa do mundo para a capital potiguar.
MISTÉRIO
Para se ter idéia do constrangimento que a conduta dos gestores natalenses do processo de atração da Copa do Mundo de 2.014 tem provocado em aliados de Iberê que não querem ver irregularidades respingarem sobre sua gestão, até o deputado estadual Fernando Mineiro (PT), líder informal da bancada situacionista na Assembléia Legislativa, aplaudiu o início das investigações pela promotoria:
“Eu acho positiva a ação do ministério público para buscar os esclarecimentos sobre essa questão”, declarou Mineiro, na condição de quem já se havia proposto, meses atrás, a convocar Fernando Fernandes para se pronunciar no parlamento potiguar. “Toda ação que venha no sentido de dar transparência é bem-vinda”, proclamou.
Por último, outro aliado de Iberê, a vereadora Júlia Arruda (PSB), voltou na sexta-feira 2 a anunciar que levaria nesta semana a câmara municipal de Natal a atrair Fernando para seu plenário, a fim de dar explicações sobre o andamento das obras inerentes à Copa de 2.014. Ela defende a exigência dos mais completos esclarecimentos para que o senado natalense possa votar a proposta de doação, pela prefeitura, do terreno em que o governo do Estado quer desenvolver a Parceria Público Privada (PPP) necessária à construção do “Arena das Dunas”.
Aprovada em primeira análise, a matéria carece de segunda votação, como salienta o vereador Raniere Barbosa (PRB), que também critica a falta de transparência na condução dos negócios relativos à atração da Copa do Mundo para Natal. “Essa PPP é um mistério, por isso nossa preocupação”, sintetiza, lembrando que o estádio a ser construído será cedido por trinta anos e depois retornará para o município.
Divergências que o projeto suscitou durante a primeira discussão levou alguns vereadores a tentar transformar a proposta original, elaborada pela prefeita Micarla de Souza. O texto do executivo tratava da doação do terreno, e eles resolveram transformá-la em “cessão especial de uso”.
“Vou apresentar uma emenda para que isso seja garantido”, disse o vereador Ney Júnior (Dem). Para seu colega Hermano Morais (PMDB), é preciso garantir que o terreno retorne para Natal imediatamente, caso não seja utilizado. “Com a emenda dos vereadores, há uma segurança maior”, acredita o vereador Fernando Lucena (PT), outro aliado de Iberê.
DESELEGÂNCIA
A reação de político que mais causou impacto foi a de Henrique Eduardo, que executivos ligados à atração dos jogos procuraram minimizar logo através de uma tentativa de desqualificação do autor. Em conversas entre amigos, disseram que o parlamentar só se pronunciou porque não teria gostado de uma resposta de Fernando a uma jornalista.
O episódio, aliás, precisa ser esclarecido porque envolve duas profissionais. Uma versão diz que a pessoa alcançada pela deselegância seria a namorada de Henrique Eduardo, a jornalista e advogada Laurita Arruda Câmara.
Registrando no último dia 25, sexta-feira, em seu “blog”, o “Território Livre”, a volta de Fernando Fernandes, depois dos serviços prestados na África do Sul, Laurita disse que ele teria de “explicar ao Governador Iberê Ferreira de Souza o processo de dispensa de licitação da Stadia Projetos, Engenharia e Consultoria”, salientando que o chefe do executivo “quer – e precisa – saber o porquê da dispensa de um contrato que ultrapassa 27 milhões de reais autorizada por Fernandes para produção de um projeto que nem sequer fora concluído”.
Laurita também observou que o contrato “já rende” no birô da procuradora Luciana Campos Ribeiro, representante do ministério público especial de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Fontes do “Jornal de Roberto Guedes Via e-mail” sugerem que a antecipação do retorno, a princípio previsto para o próximo dia 12, após o término da presente Copa do Mundo, foi exigida pelo Governador, que procurou conversar com Fernando logo após o desembarque em Natal.
Os mesmos informantes dizem que, em seguida, fugindo a seu estilo, Fernandes teria postado no “Território Livre” uma resposta deselegante, motivando Henrique Eduardo a entrar em campo. Nela, segundo a primeira versão, Fernando teria questionado a seriedade das “fontes” da jornalista, notadamente quanto ao fato de não haver comparecido a uma audiência pública promovida pela Câmara.
Na época da realização da audiência pública, recorde-se, a câmara municipal deplorou o fato de, convidado, para o evento, Fernando Fernandes não ter comparecido nem explicado sua ausência.
DESONESTIDADE
O “Jornal de Roberto Guedes Via e-mail” não encontrou a postagem atribuída a Fernando Fernandes no “blog” de Laurita, quando a procurou, visando checar as informações, neste fim de semana. Acontece, entretanto, que outro “blog”, o da jornalista Eliana Lima, colunista social do matutino “Tribuna do Norte”, veiculou uma resposta de Fernando. É nesta postagem que Fernando Fernandes fala em desonestidade e confirma que Iberê o fez antecipar sua volta do continente africano.
Pode estar este fato a origem do conflito entre os nomes das periodistas, principalmente considerando o vínculo entre Eliana, “Tribuna do Norte” e Henrique Eduardo, responsável direto, aliás, pela contratação da colunista pelo matutino.
Ao registrar o envio à Assembléia Legislativa da mensagem propondo a constituição do fundo garantidor do empreendimento com recursos provenientes da alienação de imóveis pertencentes ao governo estadual, Eliana salientou a gravidade da situação que está sendo criada:
“O dinheiro para a construção é público, mas o empreendimento é privado.”
Na sexta-feira 2, então, Fernando lhe enviou uma mensagem à guisa de esclarecimento.
Sob o título “Fernando Fernandes explica sobre convocações da Câmara de Natal”, Eliana veiculou então esta notícia:
“Ao ‘post’ sobre o projeto da Prefeitura de Natal votado hoje na Câmara Municipal para a doação do terreno que engloba Centro Administrativo, Machadão e ginásio Humberto Nesi (Machadinho), informando que o secretário estadual da Copa 2014, Fernando Fernandes, faltou às solicitações feitas pelo parlamento municipal, ele rebate:
‘Eliana, a sua fonte não foi honesta com a informação. Estive na Câmara nas duas convocações feitas para falar do projeto da copa. Na terceira e última convocação, não estava no Brasil. O gabinete comunicou a minha viagem. O retorno estava previsto para a véspera da convocação. Antecipada a minha volta para uma audiência marcada pelo gabinete civil, com o senhor Governador. Fato comunicado ao gabinete do vereador autor da convocação. Solicitei, se possivel a mudança de data. Solicitação não aceita, mesmo com o ofício da convocação chegando dois dias úteis antes da audiência. Não fujo dos compromissos, públicos, pessoais e particulares’”.
Quanto a isto, o vereador Raniere Barbosa (PRB) desmente Fernando Fernandes. Autor da convocação do Secretário, ele disse na época, três meses atrás, que Fernando Fernandes se encontrava em Natal quando não compareceu à audiência pública promovida pela câmara municipal. Ainda segundo Raniere, no dia seguinte a imprensa mostrou sua queixa contra a ausência de Fernando, e este respondeu que, na hora da audiência na câmara, participava de uma reunião presidida pelo Governador.
IBERÊ QUER CLAREZA
Qualquer que tenha sido a motivação inicial de Henrique Eduardo, o parlamentar mudou radicalmente de atitude em relação aos gestores da Copa de 2.014 em Natal. Até à semana passada, quando alguém levantava qualquer suspeita sobre atitudes do estafe local da Copa, mesmo sem ter nada com o ato colocado em questão Henrique Eduardo entrava de cabeça na história para defender o empreendimento, eventualmente até os ajudando a desqualificar os autores do questionamento.
Certa feita, o Deputado provocou até uma audiência com Ricardo Teixeira, para reproduzir em Natal expressões de incentivo que este teria empregado em relação ao trabalho dos responsáveis locais pela atração da bola proporcionada pela Copa de 2.014. Henrique Eduardo também havia dado o rosto a bater para atestar méritos de executivos que Raniere qualifica, simplesmente, como incompetentes e incapazes de gerir a res pública com transparência.
Tudo indica que Henrique Eduardo não foi o único a mudar em face da dispensa de licitação. Fontes fidedignas garantem que ele não tomou sozinho a iniciativa de cobrar transparência a Fernando Fernandes. O Deputado teria combinado sua reação com Iberê, que há dias passou efetivamente a recear que sua gestão à frente do governo entre para a história como o simples dilapidador de grande parte do patrimônio tangível do executivo estadual. Mais do que isto, teria passado a temer que denúncias ensejadas por gestores da Copa de 2.014 prejudicassem sua candidatura à reeleição em outubro próximo.
É certo que na última quarta-feira o Governador propôs à Assembléia Legislativa a aprovação, a toque de caixa, da destinação de grande número de imóveis estaduais para a composição de um fundo capaz de garantir a efetivação de uma PPP para a implantação do estádio da Copa. Mas já então fazia tempo que Iberê se incomodava ao perceber que seus auxiliares envolvidos com o empreendimento não davam respostas aos questionamentos levantados a respeito por setores da sociedade civil.
JOGO DE EMPURRA
O que os auxiliares de Iberê mostraram logo depois da iniciativa do ministério público e da ofensiva de Henrique Eduardo foi um reles jogo de empurra, reproduzindo em escala maior, aliás, o que tinha curso havia semanas e passara a inquietar e impacientar o Governador.
Na quarta-feira 24, logo depois de o ministério público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado, anunciou a disposição de investigar a dispensa de licitação, a Secretaria da Copa explicou sua decisão com o respaldo jurídico mais inexistente no mundo. Conforme reportagem do “Novo Jornal”, “indagada sobre os motivos da dispensa de licitação, a assessoria de imprensa da Secopa afirmou que aguardava um parecer da assessoria jurídica para repassar à imprensa, o que não ocorreu até o final desta edição”.
A acreditar na honestidade da Secopa, alguém aí, no mínimo os dois escritórios, comeu na frente como enxada. Afinal de contas, o ato só poderia ter validade se sua condição jurídica tivesse sido comprovada antes de sua positivação.
AUXILIAR CONTRATA
Alvejado pelo apelo de Henrique Eduardo, Fernando Mineiro e Júlia Arruda, logo depois de sua volta para Natal Fernando Fernandes atribuiu a responsabilidade sobre a dispensa de licitação à secretaria de Infra-estrutura e à Procuradoria Geral do Estado. Em sua defesa, lembrou que o “by pass” aplicado ao saudável processo de licitação havia sido praticado enquanto ele se encontrava na África do Sul, assistindo a jogos da atual copa e participando, acreditem, de um seminário que a CBF promoveu com o objetivo de ajudar as autoridades das cidades-sede a preparem a urbe e as populações para receberem da melhor forma jogadores e torcedores estrangeiros a serem atraídos pelo certame de 2.014.
A bem da verdade, a contratação dos escritórios, publicada pelo “Diário Oficial do Estado” do último dia 22, exibe a assinatura do engenheiro Armando José e Silva, secretário-adjunto da pasta da Copa. Tratou-se, como se vê, de ato simples, corriqueiro, sem envolver grandes valores, para a responsabilidade de celebrá-lo caber a um reserva.
O secretário de Infra-estrutura, arquiteto Dâmocles Trinta, que deve sua nomeação exatamente a Henrique Eduardo, respostou que sua pasta agiu, na forma da lei, conforme o que vinha sendo preparado pelo comitê da Copa e, principalmente, com base em parecer emitido pela Procuradoria Geral do Estado. Esta, candidamente, disse que seu parecer foi elaborado com base num outro, emitido por um arquiteto natalense encastelado no estafe do governo estadual.
ATESTADOS INVÁLIDOS
Num documento que tem tudo para atrair contra si a seccional potiguar do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) e escritórios locais com “know how” provado nos últimos quarenta anos com a criação dos estádios João Machado, o “Machadão”, e Maria Lamas Farache, o arquiteto mencionado pela Procuradoria do Estado firmou dois atestados que carecem de muito estudo para se mostrarem dignos de aceitação.
Por um lado, ele garantiu que inexiste no Rio Grande do Norte escritório de arquitetura capaz de elaborar o projeto de um estádio. Por outro, utilizando o argumento do “notório saber”, atribuído a empresas simplesmente desconhecidas aqui, apontou os escritórios bafejados, a Populos Arquitetura Ltda, por 14,9 milhões de reais, e a Stadia Projetos Consultoria e Engenharia Ltda, por 12,7 milhões de reais, ambas sediadas no sul do país e supostamente ligadas a uma filha de Ricardo Teixeira, de acordo com versão que circulou na imprensa natalense, como únicas no mundo a realizar o trabalho.
QUANTIA MIRABOLANTE
A primeira reação que se esboçou no Rio Grande do Norte contra esta dação foi um duplo questionamento de profundidade abissal. Por que o Estado precisaria contratar agora escritórios de arquitetura se ao longo de um ano vinha sustentando que já o havia feito, inclusive repassando aos autores da elaboração uma verdadeira fortuna?
Esta indagação saltou do “blog” do professor Carlos Roberto de Miranda Gomes, um dos mais respeitados professores de Direito de Natal, ex-presidente da seccional potiguar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e primeiro Controlador Geral do governo do Estado.
“Não tinha sido paga uma boa quantia para um mirabolante projeto apresentado por Fernando Fernandes e difundido até hoje, com juramento que era o tal projeto?”, perguntou o causídico, para dar como resposta uma afirmação que, num país que se levasse a sério, estaria levantando cidadãos contra gestores suspeitos de no mínimo misturarem as coisas à frente da res pública.
IMPROBIDADE
De acordo com a história oficial que o jurista resgata, o projeto seria de autoria da empresa Hok SVE, que aqui nunca apareceu e ninguém sabe quanto recebeu. Depois foi contratada, por mais de um milhão de reais, a Coutinho, Diegues, Cordeiro, que fez uma maquete eletrônica e abandonou o projeto. Foi nesta fase que surgiu, no Crea do Rio Grande do Norte, um registro de uma co-autoria de arquiteto local para o projeto. Teria sido, na história local do Crea, o primeiro registro do coadjuvante sem que o protagonista aparecesse.
Agora, quando surgem dois novos contratos com o mesmo objetivo, o jurista identifica um “rolo compressor da improbidade”, que a seu ver, “está passando por cima de tudo”:
“Já demoliram uma creche, estão fazendo falsas licitações em busca de ‘parceiros’ fantasmas, querem de qualquer maneira concretizar o assalto ao patrimônio público, debochando da justiça, do ministério público, do Crea, do Instituto dos Arquitetos do Brasil, da Oab e da opinião pública”.
O certo, ainda segundo Carlos Gomes, é que tudo foi obra para inglês ver:
“A verdade é que nunca houve projeto nenhum, mas o dinheiro foi pago e tudo com inexigibilidade de licitação, com parecer da Procuradoria do Estado”, sentenciou o jurista.
“NOTÓRIOS SABIDOS”
Depois de mostrar a farsa, Carlos Gomes clamou pela imposição da verdade, lançando um verdadeiro repto:
“Este fato precisa de explicações convincentes e urgentes e para isso devem ser convocados o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Assembléia Legislativa do Estado, a Câmara Municipal, o Crea e demais órgãos que tenham interesse na moralidade pública”, escreveu.
O segundo norte-rio-grandense a reagir usou um trocadilho de poucas palavras para definir tudo o que está em jogo antes de a bola sair dos gabinetes protegidos por paredes, cortinas e vidro fumê e começar a rolar à vista dos torcedores. Trata-se do engenheiro Adalberto Pessoa, o presidente do Crea, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, uma das instituições às quais o jurista Carlos Gomes destinou seu repto.
Com a autoridade de quem conhece muito profundamente a gestão no serviço público e a contratação de empresas de seu segmento, Adalberto, que foi secretário de Infra-estrutura até meados do ano passado e durante décadas atuou em setores estratégicos de outras pastas do executivo potiguar, disse que, em lugar de contemplar o “notório saber”, a entrega dos 27 milhões de reais estava beneficiando “notórios sabidos”.
Adalberto salientou que não se referia a competentes escritórios de arquitetura sediados alhures, pois, como a maioria dos norte-rio-grandenses, não teve acesso - diferentemente das autoridades governamentais - a currículos e cadastros técnicos eventualmente consultados pelos contratantes. Ele conhece bem é a fauna local. É esta que, segundo Adalberto, tem praticado um “blefe continuado” em relação à Copa de 2.014 em Natal.
CRECHE PERDIDA
A irresignação de Adalberto e Carlos Gomes pode ter recomendado ao ministério público estadual entrar em campo a tempo de impedir que muito dinheiro governamental migre dos cofres públicos sem amparo legal, se esta deficiência vier a ser comprovada pelas investigações. Contribuiu, assim, para que o “parquet” estadual não reproduzisse a figura do cidadão que, no folclore policial, só grita, para denunciar um roubo, depois que o ladrão já se foi.
O ministério público carecia de mostrar visão instantânea do que acontece antes de o prejuízo se tornar irreparável. Ele já havia perdido a chance de vetorizar uma ação preventiva, há pouco mais de quarenta dias, quando não se ocupou em pedir, antecipadamente, que a justiça impedisse a demolição da creche Kátia Fagundes Garcia, situada na área em que tende a ser implantada a arena natalense para a Copa de 2.014. Hoje, em relação à demolição, o “parquet” procura reduzir os estragos, pelo menos no tocante aos alunos que ficaram sem aulas.
PROTEGER O DINHEIRO
Com base na experiência da creche, cabe à promotoria debruçar-se sobre o projeto com que Micarla quer transferir os imóveis da prefeitura, pela via do governo estadual, para grupos privados. Como se sabe, pelo projeto, o governo municipal transfere ao Estado a maior parte do espaço do bairro de Lagoa Nova ocupado pelo centro administrativo, estádio João Machado, ginásio de esportes Humberto Nesi, kartódromo Geraldo Melo e papódromo João Paulo II.
Na semana passada, a promotoria resolveu agir com o objetivo de garantir que os alunos vinculados à creche voltem a receber suas aulas, quando, na verdade, deveria ter lutado, através de seus braços dedicados à defesa da educação e do patrimônio público, para que a destruição da sede, se inevitável, só ocorresse depois que as crianças estivessem servidas em lugar capaz de lhes fornecer no mínimo o conforto e o aprendizado que lhes era proporcionado ali.
É esta possibilidade de os norte-rio-grandenses só se insurgirem depois que algo estiver irremediavelmente perdido, em relação a um patrimônio imenso, que leva Carlos Gomes e outros juristas natalenses a clamarem pela ação preventiva do poder judiciário em defesa do patrimônio potiguar.
No caso do repasse de 27 milhões de reais a escritórios desconhecidos pelos contribuintes potiguares, o pagamento do todo ou de uma parcela inicial pode ser sobrestado se a justiça o determinar. Daí a recomendação para que o ministério público reforce sua decisão com o pedido de liminar para que o Estado não transfira nenhuma parte deste dinheiro até que a justiça declare a licitude da dispensa da licitação.
FALHAS ANTERIORES
Para viabilizar essa transferência, seria ótimo que aos gestores locais da Copa fosse exigido que explicassem muitas outras coisas ocorridas durante mais de um ano, ao longo do qual o blefe esgrimido pelo presidente do Crea lembra um pouco a figura jurídica do “crime continuado”. É o caso da contratação, em 2.009, de um escritório para elaborar o projeto.
Desde o primeiro semestre do ano passado, e usando recorrente a expressão “blefe” como síntese do que as autoridades têm feito a respeito da atração da Copa do Mundo, Adalberto Pessoa vem advertindo que não houve no Crea o registro de um projeto para o “Arena das Dunas, e isto é imprescindível para os desdobramentos previstos para o empreendimento.
Sempre que ele alertava quanto a isto, porém, Fernando Fernandes dizia que o projeto estava pronto. Assegurou, até, que o projeto havia sido registrado na seccional carioca do Crea, onde tem sede o escritório da filha de Ricardo Teixeira, embora a legislação exija o registro de qualquer projeto na unidade federativa onde tende a ser executado.
“PERUA’ NA FIFA
A extensão do blefe misturou tanto as cartas desse jogo que Fernando Fernandes chegou a passar uma “perua” até numa equipa de fiscalização que a Fifa enviou a Natal, no início de maio último, com o objetivo de conferir se a cidade estava fazendo o dever de casa para atrair os jogos de 2.014.
Na ocasião, como se sabe, ele foi o cicerone dos visitantes, todos brasileiros, aliás, e não vinculados exatamente à Fifa, mas sim à CBF, diferentemente do que haviam anunciado as autoridades envolvidas com o empreendimento. Mostrou-lhes, então, o trabalho de demolição da creche, como se uma destruição de algo relativamente muito pequeno fosse garantia bastante de que a construção de empreendimento enorme como o “Arena das Dunas” estivesse efetivamente em curso.
Fernando Fernandes assegurou, na ocasião, que tudo estava sendo feito conforme o projeto do estádio, e os fiscais da Fifa se deram por satisfeitos.
Este episódio impõe a principal pergunta que não quer calar a este respeito: se o projeto existia, ao ponto de convencer de sua existência os fiscais da Fifa, que cinematograficamente passaram pouco mais de uma hora em Natal, e já havia motivado um pagamento milionário, como observa Carlos Gomes, por que agora o governo contrata dois escritórios de fora, por nova fortuna, para elaborá-lo?
Infelizmente, nesta história, além desta interrogação há vários outros comprometimentos que precisam conhecer a luz.
LICENÇA ILEGAL
Um deles é o caso de pedido de licença e de um relatório de impactos ambientais inerentes à construção do estádio que, segundo a versão sustentada ao longo de um ano pelo Secretário da Copa, foram protocolados na secretaria municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb).
Os dois pedidos seriam decorrência da existência e, principalmente, da aprovação do projeto arquitetônico por várias entrâncias do poder público, da prefeitura de Natal ao corpo de bombeiros, passando pelo Crea e outras autarquias especializadas. Ordinariamente, eles não podem se antecipar à elaboração do projeto arquitetônico.
TUDO É FALSO
A 24 de fevereiro último, o arquiteto Moacyr Gomes da Costa, 82 anos, autor do projeto do “Machadão” e depositário do respeito dos munícipes pela sua atuação no planejamento urbanístico de Natal, lançou um alerta sobre o fato de as autoridades constituídas em função da atração dos jogos de 2.014 estarem esgrimindo fatos que não se concatenam.
Um desses, a propósito, exibiria o descumprimento, pela cidade, da primeira etapa do cronograma que a Fifa havia estabelecido para todas as candidatas a sub-sede da Copa de 2.014.
“O Projeto Básico da Arena não foi apresentado em 15 de janeiro de 2009 conforme programado, e, não existe até hoje segundo o Crea/RN, e sem ele, nenhum procedimento tem validade segundo a legislação vigente; assim, tudo que foi feito até o momento é falso e tem claros sintomas de embuste”, escreveu Moacyr.
FUNÇÃO DO IBAMA
O segundo seria a anulação de licença ambiental concedida pela Semurb:
“O licenciamento ambiental desse empreendimento não é da competência da Semurb, conforme o inciso III do Art. 5º da Resolução Conama Nº 237/97”, escreveu, referindo-se ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, “pois os graves impactos ambientais dele resultantes ultrapassam os limites territoriais de mais de um município”.
Moacyr lembrou, então, mais uma vez, que a “área de influencia” das obras inerentes à atração da Copa do Mundo abrange, no mínimo, os municípios integrantes da região metropolitana de Natal, principalmente Parnamirim e São Gonçalo do Amarante. Isto veio a ser comprovado há poucos dias, quando Micarla utilizou argumentos relacionados à conurbação de municípios da chamada “Grande Natal” para obter da União e da Caixa Econômica Federal financiamento para várias obras de interesse viário, cuja viabilização está sendo providenciada agora no âmbito municipal.
Devido à conurbação, cabe ao Idema a tarefa de conceder a licença, de comum acordo com os órgãos ambientais dos municípios envolvidos, “sendo assim passível de nulidade qualquer licença que apresente exclusão dos municípios afetados”, ainda segundo o arquiteto.
“Além de obras de infra-estrutura e grandes transformações no sistema viário, o empreendimento inclui dois aeroportos, um porto, e outras intervenções que exigirão grandes investimentos da União”, avançou, lembrando que, ao lançar um Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) voltado para a Copa do Mundo de 2.014, o presidente Lula da Silva havia enfatizado a necessidade de adequar as ligações entre os sistemas de transportes dos municípios a serem afetados pelo evento.
A criação do “Pac da Copa” afastou ainda mais a secretaria natalense da atribuição, pois a iniciativa da União destacou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) como o órgão mais apto a conceder as licenças, cabendo-lhe, quando e se viesse a ser o caso, delegar aos órgãos homólogos estaduais essa missão. “Portanto, a Semurb usurpou a competência que seria no mínimo do Idema, e, por conseguinte, invalidou esta etapa básica do compromisso assumido”, assevera Moacyr.
ESTELIONATO
O mais grave, e abrangente, segundo Moacyr Gomes, é que tudo relacionado à vinda da Copa para Natal é feito na sombra, sugerindo ilicitudes que mais tarde podem custar muito mais caro ao erário e ao cidadão.
“Gastaram uma fábula com estudos, consultorias, viagens, propaganda, enfim todo um processo de aparente estelionato, mas não conseguiram o milagre de provar qualquer viabilidade, econômica senão apenas para o especulador, ‘Parceiro Privado’, e nenhuma viabilidade ou razoabilidade para o Parceiro Público”, diz.
Reiterando a tese do embuste, Moacyr discrimina os ônus preconizados pelo arcabouço jurídico que está sendo montado a pretexto de atrair a Copa do Mundo para Natal:
“O município perde tudo, ou seja, 648 milhões de reais, e ganha uma dívida de 350 milhões de reais para pagar em trinta anos a titulo de aluguel, autêntico Cavalo de Tróia, e o Estado ainda não sabe quanto perderá, mas admite-se que, se tirarem os 36 hectares da barganha, não haverá nenhum ‘Parceiro Privado’ interessado”, sentenciou o arquiteto, pouco antes de Iberê encaminhar à Assembléia Legislativa o projeto de lei que destina vários imóveis à constituição do fundo garantidor, o qual aguarda aprovação pelos deputados.
SAFADEZAS
Segundo Carlos Gomes, os terrenos disponibilizados pelo Governador foram sub-avaliados pelo executivo estadual:
“Eles valem pelo menos três vezes mais do que foi declarado pela Procuradoria Geral do Estado”, assegura.
A proposta é tão absurda que resistiu à febre com que o legislativo recebeu e aprovou em poucas horas, no apagar do primeiro semestre legislativo, um pacote de iniciativas de Iberê, inclusive a criação de vários planos de cargos e salários para segmentos do funcionalismo estadual que o próprio poder executivo considerou inexeqüíveis hoje.
“Esse projeto não passará na Assembléia”, imagina o deputado estadual José Adécio Costa (Dem), engenheiro civil que há tempos peleja na casa para que o Rio Grande do Norte abra seus olhos para o que o jornalista Alex Medeiros, colunista do vespertino “O Jornal de Hoje”, batizou como “Copaduto”, ou seja, “safadezas que estão sendo engendradas em nome da Copa 14”.
Apostando na honestidade de seus pares, José Adécio diz duvidar que algum deputado estadual aprove o comprometimento do patrimônio público. Este seria o último estágio para que o governo potiguar publique o edital de construção do “Arena das Dunas”, cumprindo o cronograma estabelecido pela Fifa e ratificado no Brasil pela CBF. É exatamente por chegar a um estágio tão perigoso que o jurista Carlos Gomes pede uma revisão completa de tudo o que há de suspeito em relação à vinda da Copa de 2.014.


Carlos Gomes: imóveis valem três vezes do que valor dado pelo governo.

Uma gestão de borboleta...andando de flor em flor

Secretaria aluga prédio por mais de 2 milhões de reais
>
> A jornalista Eliana Lima revelou em sua coluna a contratação imoral do
> aluguel de um imóvel por R$ 60 mil para funcionar a secretaria Municipal
> de Meio Ambiente e Urbanismo. O contrato firmado supera os 2 milhões de
> reais e tem valores considerados muito acima do mercado pelos
> especialistas do setor imobiliário de Natal. Veja abaixo a notícia de
> Eliana Lima e o extrato do contrato publicado no Diário Oficial do
> Município:
>
> Administração...
>
> Imoral, legal, ou engorda?
>
> Com dispensa de licitação, a Secretaria de Serviços Urbanos de Natal
> contratou por R$ 2,16 milhões – R$ 60 mil/mês – o Ed. Matias, na rua
> Raimundo Chaves, Lagoa Nova.
>
> Contrato fechado através do credor "Lagoa Nova- Incorporação de
> Empreendimentos Imobiliários LTDA".
>
> Assinado pelo secretário Kalazans Bezerra.
>
> São 2.494,15 m² para acomodar a sede da Semurb.
>
> A contar que o big imóvel tem piscina, quadra de tênis...deve servir
> também em área de lazer para os servidores...
>
> Está republicado no Diário Oficial do Município do dia 13 de agosto.
>
> ... Kamikase
>
> A Semurb há anos funciona em grande imóvel próprio, na Ribeira.
>
> Ao lado, a construção de um prédio que se arrasta há anos, um outro prédio.
>
> Prédio também da Prefeitura – pouco mais de R$ 1 milhão daria para
> concluir as obras, conjugar à Semurb e acomodar outras secretarias.
>
> Maaasss...não tem piscina, nem quadra de tênis...e a melhor opção foi
> mesmo alugar um imóvel pelo dobro do preço necessário para terminar as
> obras do prédio municipal.
>
> Competência
>
> O secretário (quem um dia foi Kalazans, de esquerda, defensor da natureza,
> da coisa pública...) justifica que a Ribeira alaga quando chove...
>
> Ora-ora-ora...mas esse é um problema da Prefeitura, que tem o dever de
> resolver.
>
> Então o órgão municipal foge do problema, confortado pelo privilégio, e os
> pagadores de impostos (que financiam o novo e astronômico aluguel) que
> suportem os alagamentos...???

Mudanças no Plano Diretor de Natal: implicações

Mudanças no Plano Diretor de Natal: implicações
Natal, 28 de abril de 2009.

Por Heitor Andrade
Arquiteto e Urbanista e Doutorando pelo Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

No dia 07 de abril de 2009, foram publicados no Diário Oficial do Município (DOM) três decretos em que o conteúdo está relacionado com o Plano Diretor de Natal (Lei Complementar nº 082 de 21 de junho de 2007). São eles: o Decreto nº. 8.687, de 06 de abril de 2009, que dispõe sobre o Parcelamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, Laudêmio, Taxas das Licenças Ambientais e Urbanísticas e Outorga Onerosa; o Decreto nº. 8.688, de 06 de abril de 2009, que define regras para alteração de classificação de uso dos projetos de edificação do tipo Hotel-Residência ou similar para o uso residencial e dá outras providências; e o Decreto nº. 8.689, de 06 de abril de 2009, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário e não tributário vencido com crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, na forma da Lei Complementar n° 050, de 29 de dezembro de 2003. Além dos referidos Decretos foi encaminhado à Câmara Municipal de Natal, neste período, Projeto de Lei, que dispõe sobre a introdução no Plano Diretor de Natal vigente de dispositivo legal relativo à aplicação de regra que trata das prescrições urbanísticas nos limites das Zonas Adensáveis e de Adensamento Básico da cidade.

Na tarde de segunda-feira, 27 de abril, no Ministério Público do RN, aconteceu Audiência Pública para tratar do assunto, onde compareceram representantes da SEMURB (Prefeitura), do Departamento de Arquitetura (UFRN), do Fórum Natal Cidade Sustentável (Movimentos Sociais), da Imprensa, entre outros cidadãos interessados. Foi um momento que poderia ter ocorrido antes e em outras circunstâncias, mas importante e esclarecedor para todas as partes. Este artigo faz uma reflexão sobre as potenciais implicações dos Decretos e do Projeto de Lei, que nos chegou ao conhecimento (mesmo que constava no processo do Ministério Público). Isto porque tomamos conhecimento, na Audiência, que haviam sido feitas alterações no documento e o Projeto de Lei que esta na Câmara já não era mais aquele que conhecemos.

Contudo, a matéria não se esgota aqui o que nos motiva seguir com nossas reflexões, antes de tudo porque o Plano Diretor de Natal em vigência resulta de um processo participativo, em que houveram ganhos em perdas para todas as forças que nele atuaram. Trata-se do produto das opiniões técnica e pública de quem trabalhou e participou do processo de discussão do Plano e agiu dentro do que já foi conquistado no próprio âmbito da legislação municipal e no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, no que se refere aos princípios de um planejamento e uma gestão participativa e democrática. A alteração do resultado destas lutas sem discussão implica em perdas incalculáveis para o exercício de nossa cidadania e para nossa cidade.

Ademais, o crescimento das questões urbanas nas cidades brasileiras exigiu medidas de descentralização nacional das responsabilidades dos poderes públicos, das quais podemos destacar a implantação de planos diretores participativos no país. O planejamento municipal urbanístico viabilizado por estes planos possibilitam minimizar os problemas decorrentes do aumento populacional nas cidades. Naturalmente, a execução destes instrumentos demandam recursos públicos que provém de mecanismos de arrecadação como as taxas de licenciamento ambiental e a outorga onerosa, por exemplo, cobrados pela Prefeitura a quem constrói grandes empreendimentos, que possam causar algum impacto na vizinhança e cidade, ou passem a usufruir da infra-estrutura disponível e paga com o dinheiro público. Importante que as medidas que interfiram nesse aspecto sejam discutidas publicamente, pois interferem nos mecanismos de gestão do próprio Plano Diretor da cidade.

Com respeito ao Decreto nº. 8.688/09, que torna possível a mudança de uso de edifícios do tipo Hotel-Residência ou similar para o uso residencial, “desde que obedecidas as demais prescrições urbanísticas da legislação em vigor à data do requerimento da licença original, e respeitado o limite de área construída estabelecido no respectivo alvará” (Grifo nosso). Enquadram-se nos termos do Decreto os projetos que foram elaborados e analisados sob a égide do Plano Diretor de 1994, nos seguintes casos: 1) obra que não tenha sido iniciada; 2) obra que tenha sido iniciada; e 3) o projeto que se encontra em análise. Não estão contemplados neste decreto os casos em que os imóveis estão situados nas Zonas de Proteção Ambiental não regulamentadas, na Área Especial de Interesse Social da Vila de Ponta Negra e na Zona Especial de Interesse Turístico – 4. As mudanças de usos que venham ser concedidas terão implicação na densidade da cidade, por duas razões: 1) os maiores potenciais construtivos admitidos pelas Leis anteriores; e 2) devido a maior permanência dos habitantes no edifício quando o uso é residencial.

Existe um outro aspecto a ser considerado. Na vigência do Plano Diretor de 1994 e suas Leis Complementares, conviveu-se com a burla de licenciar uma obra para flat e usá-la como residência, gozando-se, assim, do “benefício” de um maior potencial construtivo e menor número de vagas. Autorizar a mudança de uso dos empreendimentos de apart-hotel para residência oficializa a burla que vinha sendo praticada, anulando, assim, todo o período de vigência do Plano anterior e suas Leis Complementares no que se refere a este assunto. Tal medida além de fragilizar o Plano Diretor – principal instrumento de controle e planejamento urbano do município – viabiliza a construção de inúmeros empreendimentos que provavelmente não seriam construídos sem o Decreto pela própria inviabilidade econômica. Mas que partes de Natal sofreriam os maiores impactos dessa medida? Onde são construídos flats e similares na cidade? Se considerarmos o grande número de processos aguardando por licença ou já aprovados, que se enquadram nos requisitos deste Decreto observamos que, provavelmente, o bairro Ponta Negra esteja nesse grupo, caso não seja a parte mais afetada.

Voltemo-nos, agora, para o Projeto de Lei que trata das prescrições urbanísticas nos limites das Zonas Adensáveis e de Adensamento Básico, que tivemos a oportunidade de conhecer. O mesmo propõe em seu Art. 1º acrescentar ao artigo 29 da Lei Complementar nº 082/2007, o § 4º, a seguinte redação: “Aplicam-se aos imóveis lindeiros situados em vias e logradouros delimitadores de zonas ou bairros, as prescrições urbanísticas de maior potencial construtivo, desde que atendidas pela mesma infra-estrutura, à exceção das vias limítrofes às Zonas de Proteção Ambiental (ZPA), definidas no Art. 17 e Áreas de Controle de Gabarito, prescritas no artigo 20, deste Plano Diretor”.

O que fundamenta o adensamento é a infra-estrutura disponível, mas, sobretudo, aspecto sócio-ambientais, como a paisagem e as características sociais e econômicas das populações residentes. Da forma que o projeto está escrito não fica garantida a integridade das Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) de Natal, como é o caso de Mãe Luiza e Juruá, que fazem divisa com os bairros adensáveis de Areia Preta e Petrópolis; ou a divisa dos bairros Capim Macio e Ponta Negra – este último conta com o controle de gabarito de quatro pavimentos e a proibição do remembramento, nos conjuntos de mesmo nome e Alagamar, até que seja aprovado o seu Plano Setorial (Art. 119, LC n.82/07); para apenas citarmos estes casos.

Não vamos prosseguir com nossa análise, visto que, como dito, um outro documento foi enviado para a Câmara Municipal e a este documento ainda não tivemos acesso. Nos resta, no momento, esperar, não apenas que as áreas citadas sejam excetuadas, como também se abra um debate público sobre o assunto a fim de verificarmos com precisão todas as áreas afetadas da cidade e seus potenciais impactos.

Como podemos ver de uma forma ou de outra estas medidas estão relacionadas com a questão da densidade. O aumento da densidade em desproporção com a infra-estrutura instalada – com destaque para o sistema de saneamento básico e capacidade do sistema viário, bem como para as condições sócio-ambientais do sítio – pode implicar em prejuízos concretos para a qualidade de vida na cidade. Qualquer medida que trate deste assunto precisa ser criteriosamente discutida. O que está aprovado no Plano Diretor de Natal, em vigência, é o resultado de discussões da sociedade, em geral, em Audiências Públicas. A última revisão do Plano Diretor de Natal perdurou por aproximadamente três anos o que denota a complexidade da questão. Desconsiderar esse processo e efetuar mudanças através de Decretos ou Projetos de Lei sem debate, significa retroagir para a década de 1990, quando o planejamento participativo ainda não havia sido institucionalizado. Alguns seguimentos organizados da sociedade esperam explicações para esta iniciativa. É necessário que hajam manifestações em defesa da preservação do Plano Diretor atual, e no caso de mudanças que se façam necessárias ao interesse público, que seja promovido um amplo debate com o envolvimento de toda a sociedade, como está previsto no próprio Plano Diretor de Natal e no Estatuto da Cidade. Recomenda-se, no mínimo, a ampliação pública do debate, contemplando diagnósticos, simulações e análises profundas sobre a questão a fim de avaliarmos as implicações dessas medidas na geografia da cidade.

Abuso de Poder da Prefeita - Carta do DCE

Olá,

Embora a maioria dos dirigentes do DCE estejam naturalmente envolvidos no processo eleitoral da entidade, que será quarta-feira, precisamos estar atentos para não permitir que nosso Plano Diretor seja ainda mais prejudicado, já que nossa Câmara Municipal já demonstrou que tem preço.

O fato é que o Executivo Municipal desprezou completamente o Estatuto da Cidade ao tentar modificar o Plano Diretor via decreto, o que já é motivo suficiente para nos mobilizarmos e lutarmos contra o método, que despreza completamente a participação popular. Sem falar do conteúdo das propostas, que segundo análises técnicas do Ministério Público e de grupos de estudo da UFRN prejudicam o desenvolvimento sustentável de nossa cidade.

Neste sentido o FÓRUM NATAL CIDADE SUSTENTÁVEL e representantes da UFRN que estudam o tema solicitaram uma audiência pública para debater a problemática, realizada segunda (27 de Abril), no auditório do Ministério Público.

Embora a Semurb tenha apresentado uma alteração repentina das propostas, que segundo seus representantes teriam sido enviadas à Câmara Municipal durante a mesma tarde da audiência pública, já tentando minimizar a polêmica em torno do assunto, eles não conseguiram responder ao principal questionamento:

Por qual motivo o Poder Executivo desprezou o Estatuto da Cidade e, consequentemente, a participação popular?

Eu estive representando o DCE na audiência pública e fiquei chocado com a tentativa do secretário da SEMURB de desqualificar os estudos apresentados por professores da UFRN afirmando que havia ligado para o Reitor e que ele desconhecia a existência de um posicionamento da universidade, quando sabemos muito bem que os grupos de pesquisa tem autonomia para divulgar os resultados de seus estudos, o que não deixa de ser uma forma de representar a universidade nos mais diversos debates. Fiquei chocado também com a forma como ele tentou fugir do debate, afirmando que a SEMURB era uma secretaria técnica e que não iria se render diante de um movimento político e sem conteúdo que vinha sendo transmitido através da mídia.

Em breve a nova gestão do DCE deverá estar convocando os estudantes para novas audiências, debates e ou mobilizações, pois já basta o que foi feito durante a aprovação do Plano Diretor, não podemos aceitar mais ataques.

Atenciosamente,
BRUNO COSTA.
Coordenação de Organização Estudantil do DCE UFRN

Reconhecimento oficial do Forum Natal Cidade Sustentavel

Não se trata daquele plágio de Fórum da nossa atual e querida Prefeita "Micarla Butterfly" (lembram-se?), mas sim do Fórum Natal Cidade Sustentável o verdadeiro, que está de olho desde a revisão do plano diretor, organisando faxinas na Câmara, e outras ações que mostram que as manobras eleitoreiras e financeiras do poder público estão sendo controladas de perto pela sociedade civil....para grande desespero dos articuladores dessas manobras....

O Fórum Natal Cidade Sustentável passa a ser uma articulação reconhecida pelo Fórum Nordeste de Reforma Urbana, durante o seminário Gênero, Reforma Urbana e Direito à Cidade e Oficina de Planejamento do FNERU, no período de 23 a 25 de abril, de 2009 em Fortaleza-CE. O objetivo do seminário foi de realizar um balanço de funcionamento do FNERU a partir do Plano Operacional 2008; elaborar o Plano Operacional 2009; socializar informações relativas à Oficina de Planejamento 2009 do FNERU; dar continuidade ao debate e reflexões sobre a temática de gênero, reforma urbana e direito à cidade; definir estratégias coletivas de atuação que fortaleçam a ação política das mulheres e a adoção de práticas que fortaleçam a equidade de gênero de gênero.

Representam o estado do RN no Fórum nordeste de Reforma Urbana, a CMP - Central de movimentos Populares representada pela Roseli e o Coletivo Leila Diniz, representado por Claudia.

Durante o seminário, relatamos as nossas enquanto Fórum Natal Cidade Sustentável e também facilitando o diálogo sobre gênero e feminismo. Voltamos com a responsabilidade de construir coletivamente o FNCS, tornando-o um sujeito político reconhecido, e promover o debate sobre gênero e cidade, no sentido de avançarmos no projeto de cidade fundado na igualdade entre homens e mulheres.

Plano Diretor - Abuso de Poder da Prefeita de Natal

Fonte: http://www.nominuto.com/noticias/cidades/mp-recomenda-que-prefeitura-recue-em-mudancas-no-plano-diretor/30991/

MP recomenda que Prefeitura recue em mudanças no Plano Diretor

Audiência Pública realizada nesta segunda-feira (27) reuniu membros do Executivo, sociedade civil organizada e a promotora Gilka da Mata.

Por Júlio Pinheiro

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Fotos: Júlio Pinheiro

Cláudia Gazolla: críticas ao decreto da Prefeitura sobre o PDN.

As alterações feitas pela Prefeitura do Natal ao Plano Diretor do município em abril deste ano foram alvo de debate na tarde desta segunda-feira (27), na sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Natal. A promotora Gilka da Mata, atendendo à solicitação da sociedade civil organizada, promoveu uma audiência para tratar sobre mudanças realizadas pela atual administração no PDN, reunindo membros da Prefeitura e os próprios movimentos sociais. No entendimento do MP, as mudanças propostas pela Prefeitura foram ilegais.

Um dos projetos que mais gerou discussão e controvérsia durante a administração de Carlos Eduardo, o Plano Diretor de Natal, aprovado em 2007, legalmente, só poderia ser alterado após quatro anos de vigência. Apesar disso, a Prefeitura do Natal promoveu uma mudança imediata no projeto, através de um decreto, e pretendia alterar ainda mais o conteúdo, com um projeto de lei enviado à Câmara Municipal do Natal. As medidas geraram descontentamento na sociedade civil organizada.

Em 6 de abril deste ano, a prefeita Micarla de Sousa assinou o decreto 8.688/09, que alterou o uso de empreendimentos do tipo hotel-residência para fins residenciais e que os projetos de construções na Semurb respeitem às regras da data na qual foi dado entrada na Semurb. Além disso, a Prefeitura também enviou para a Câmara, nesta segunda-feira, uma proposta que amplia a possibilidade de maiores edificações em áreas de adensamento básico ou de interesse especial. Ambas as propostas foram criticadas por MP e população.



No caso do decreto, a maior preocupação é que não houve um estudo prévio sobre a viabilidade de prédios em construção serem utilizados como flats e hotéis. De acordo com a professora Cláudia Gazolla, que compõe o Fórum Natal Cidade Sustentável, o impacto ambiental causado com a utilização de edificações para fins residenciais é bem maior do que o uso como hotel.

“Não se sabe o impacto dessa questão e, para se alterar o Plano Diretor, a lei determina que haja um amplo debate e divulgação sobre as alterações propostas, envolvendo sociedade civil organizada, Ministério Público e todos os que de uma forma ou de outra são afetados com as mudanças. Administrar a cidade por decreto fere os princípios básicos do estado democrático de direito no qual vivemos”, disse Cláudia Gazolla.

A promotora de Defesa do Meio Ambiente Gilka da Mata informou que o instrumento utilizado pela Prefeitura – o decreto – não poderia se sobrepõe a uma lei complementar, como é o caso do Plano Diretor. Mais do que isso, a promotora explica que o decreto, da forma como foi posto, revigora uma lei já revogada pelo projeto aprovado em 2007 e, mesmo que houvesse a intenção de se apresentar um novo projeto alterando o conteúdo do PDN, não poderia ser feito neste momento, dado o período que é necessário para a revisão da proposta (quatro anos).

“O Plano Diretor é um processo participativo, não pode ser alterado dessa forma, muito menos por um decreto. O Ministério Público entende que o decreto é ilegal e recomendou a revogação do decreto. Caso não seja acatado, discutiremos com o procurador geral sobre a melhor medida a ser tomada”, explicou a promotora, que deu prazo de cinco dias para a resposta da Prefeitura.

O secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal, Kalazans Bezerra, informou que a intenção da Prefeitura é “corrigir distorções da cidade, divulgando e discutindo amplamente as mudanças”. Justificativa a necessidade do decreto falando sobre a crise econômica, o secretário disse que essa foi uma ação “entre tantas outras que a Prefeitura vem tomando para a geração de emprego e renda em Natal”. Já sobre o projeto de lei enviado à Câmara, o secretário informou que há a possibilidade de que ele seja retirado.

Apesar de não ter sido exposto aos participantes da audiência, o novo projeto enviado à Câmara, de acordo com membros do Fórum Natal Cidade Sustentável, permite que limítrofes recebam construções maiores do que o permitido em um dos dois lados da zona. Um exemplo de área que poderia receber grandes edificações seria parte de Mãe Luíza (área de interesse social), no trecho da Avenida Guanabara – área limite entre o bairro e Areia Preta. O território que coincide com a Avenida, do lado de Mãe Luíza, poderia ter edificações similares às de Areia Preta, mesmo sendo área de interesse especial.

A justificativa é que, se de um lado da rua há a possibilidade de certo limite de edificações, teoricamente, do outro lado, as edificações podem utilizar o mesmo esgotamento sanitário e drenagem das construções do outro lado da rua. No entanto, nem sociedade civil nem Ministério Público acataram justificativa. O MP solicitou que a Prefeitura retire o projeto da CMN e os membros da sociedade civil solicitaram a abertura de debate sobre o tema. Até o momento, a Prefeitura não tomou nenhuma decisão. Prazo dado pelo MP é de cinco dias.

Abaixo Assinado contra o abuso de poder da prefeita de Natal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA GILKA DA MATA DIAS, PROMOTORA TITULAR DA 45ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE.

NO DIA 6 DE ABRIL DE 2009, A PREFEITA DE NATAL MICARLA DE SOUZA ASSINOU DECRETOS E PROJETO DE LEI MODIFICANDO O PLANO DIRETOR DE NATAL – LEI N. 082/07, A REVELIA DAS EXIGÊNCIAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL DEFINIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ESTATUTO DA CIDADE, NA LEI ORGÂNICA DE NATAL E NO PRÓPRIO PLANO DIRETOR DE NATAL. ATOS GRAVES, QUE ALÉM DE AFETAREM PROFUNDAMENTE A PROTEÇÃO DAS ÁREAS ESPECIAIS E COMPROMETEREM A SUSTENTABILIDADE URBANA E AMBIENTAL DE NATAL, SE CONSTITUEM NUM DESRESPEITO Á POPULAÇÃO EM GERAL NO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PARTICIPAR DAS DECISÕES SOBRE OS DESTINOS DA CIDADE.

Segundo o Estatuto da Cidade (2001), Art.40, §4º, no processo de elaboração do Plano Diretor e na FISCALIZAÇÃO da sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: A PROMOÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DEBATES COM A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO E DE ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS VÁRIOS SEGMENTOS DA COMUNIDADE.

AS MEDIDAS ENCAMINHADAS PELA PREFEITA FORAM:

- O Decreto nº. 8.687, de 06 de abril de 2009 (Publicada no DOM de 07/04/2009), que dispõe sobre o Parcelamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, Laudêmio, Taxas das Licenças Ambientais e Urbanísticas e Outorga Onerosa.

- O Decreto nº. 8.688, de 06 de abril de 2009 (Publicada no DOM de 07/04/2009), que define regras para alteração de classificação de uso dos projetos de edificação do tipo Hotel-Residência ou similar para o uso residencial e dá outras providências.

As modificações feitas pelo Decreto 8687 implicam em alterações e efeitos no espaço urbano. Tais modificações foram realizadas sem que fossem atendidos os princípios da publicidade e da participação que devem presidir as elaboração da legislação urbana e suas alterações. Ainda que não fosse isso, o citado Decreto traz alterações não só ao Plano Diretor de 2007 mas ao Código de Obras de Natal (LC 55/2004).


A modificação proposta pelo Decreto nº. 8.688 afeta principalmente o Bairro Ponta Negra, onde se admitirá o padrão de verticalização vigente em 1994 (para os projetos que tenham sido elaborados sob a égide da lei Complementar 07/94) , quando a área era ADENSÁVEL. RESSALTA-SE QUE O BAIRRO VOLTOU A SER DE ADENSAMENTO BÁSICO EM 2007, A PARTIR DE UM FORTE DEBATE, COM EXPRESSIVA MOBILIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS SEUS MORADORES.


- No Projeto de Lei assinado pela Prefeita Micarla de Sousa, acresce ao artigo 29 da Lei Complementar nº 82, o §4º, no qual:

aplicam-se aos imóveis lindeiros situados em vias e logradouros delimitadores de zonas ou bairros, as prescrições urbanísticas de maior potencial construtivo, desde que atendidas pela mesma infra-estrutura, à exceção das vias limítrofes às áreas Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs), definidas no Art. 17 e áreas de Controle de Gabarito, prescritas no artigo 20, deste Plano Diretor.


Através desse Projeto de Lei a Prefeita recuperou o conteúdo da Emenda 12 proposta pelo vereador Dickson Nasser, durante a discussão para aprovação do Plano Diretor de Natal, em 2007. Ressalta-se que essa foi uma das Emendas mais discutidas e contestadas pela sociedade naquele momento, exatamente por prejudicar a proteção das Áreas Especiais ao estabelecer que:

Para os imóveis situados em vias e logradouros públicos delimitadores de zonas ou bairros excetuando-se as Zonas de Proteção Ambiental, artigo 18, prevalecerão para os lotes lindeiros destas vias as prescrições urbanísticas de maior potencial construtivo, desde que atendidos pela mesma infra estrutura.(EMENDA 12. Propositor: Vereador Dickson Nasser/ Discussão do Plano Diretor, 2007).
EM 2007, OS PARECERES EMITIDOS PELAS ENTIDADES ARTICULADAS NO FÓRUM NATAL CIDADE SUSTENTÁVEL, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATAL E UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, DEMONSTRARAM OS IMPACTOS NEGATIVOS QUE A EMENDA 12 TERIA SOBRE AS ZONAS ESPECIAIS, SEGUNDO A PROMOTORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO GILKA DA MATA “A EMENDA NÃO LEVA EM CONTA A VOCAÇÃO DE CADA ÁREA. É O ROMPIMENTO DO SISTEMA DE ZONEAMENTO”. (TRIBUNA DO NORTE, 27 DE ABRIL DE 2007).

SOB FORTE CONTESTAÇÃO, A EMENDA FOI RETIRADA DE DISCUSSÃO NAQUELE PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR, EM 2007.

APESAR DE TUDO ISTO, A PREFEITA DE NATAL REEDITOU ESSA PROPOSTA EM ABRIL DE 2009, ENCAMINHANDO-A COMO PROJETO DE LEI À CÂMARA DE VEREADORES.

NESSE SENTIDO, OS ABAIXO ASSINADOS VEM REPRESENTAR CONTRA AS MEDIDAS ADOTADAS PELA PREFEITA MICARLA DE SOUZA (DECRETOS E PROJETO DE LEI), QUE, ILEGALMENTE, VEM MODIFICAR O PLANO DIRETOR DE NATAL (LEI N.82/07) E O CÓDIGO DE OBRAS DE NATAL (LC N.55/2004), E SOLICITAR AS PROVIDENCIAS LEGAIS CABÍVEIS PARA EVITAR O DESRESPEITO À LEGISLAÇAO URBANA EM VIGOR E À POPULAÇÃO DE NATAL.